Projeto PEC 29 propõe aumente de verbas para a saúde

O Projeto de Emenda Constitucional chamado de PEC 29 foi criado para dá mais recursos para a saúde. O Governo estipulou um percentual de 12% para os Estados e 15% para os Municípios destinados a saúde e para a União não estipulou nenhum percentual. Isso não agradou os trabalhadores do setor de saúde. Por isso, foi criada uma Frente Nacional por mais recursos na saúde.

A Frente Nacional por mais Recursos para a Saúde é um movimento da Sociedade Civil que trata da PEC 29 que busca maiores recursos para a área da saúde e que já foi sancionado pelo governo.

O projeto altera a Lei Complementar nº 141/12, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, não só no que diz respeito ao subfinanciamento do SUS, mas também propondo que os recursos sejam aplicados em conta vinculada, mantida em instituição financeira oficial, sob responsabilidade do gestor de saúde.

Assinatura de apoio à proposta de iniciativa popular de um Projeto de lei Complementar que: “Altera dispositivos da lei Complementar Nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que “Regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio de recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivo das Leis nos 8.080, de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e dá outras providências”.

O Município de Quixadá está em Campanha recolhendo assinaturas para mobilizar as autoridades para aprovar o aumento de recursos para a saúde.

Baixe o Formulário para assinar

A Proposta de Emenda à Constituição 29 prevê mais recursos para a saúde, fixando percentuais mínimos a serem investidos anualmente pela União, pelos estados e municípios.

Para que o projeto de lei de iniciativa popular para rever a Emenda Constitucional 29 chegue ao Congresso, será necessária a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídas por pelo menos cinco unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o número de eleitores do Brasil em julho de 2010 era de 135,8 milhões, o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular seria, portanto, 1,36 milhões.

“As assinaturas só valerão se foram acompanhadas de nome completo e legível, endereço e dados identificadores do título eleitoral. As listas deverão ser organizadas por município e por Estado, território e Distrito Federal. Ou seja, os interessados devem prestar atenção se a folha de assinatura corresponde à sua cidade e Estado de votação”, explica Napoleão Puentes Salles, assessor parlamentar da AMB.

Maiores Informações Associação Médica Brasileira

Veja a matéria da TV Verdes Mares

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